Nota à Comunicação Social n.º 41

Dia 27 de Julho, 15 horas, junto ao Ministério do Trabalho à Praça de Londres
TRIBUNA PÚBLICA -“ A verdade sobre as alterações ao Código do Trabalho”

No passado dia 18 de Julho, no âmbito da Concertação Social, concluiu-se o processo de revisão de algumas normas do Código do Trabalho sob propostas apresentadas pelo Governo.

Como é do conhecimento público a CGTP-IN não assinou o acordo, por 3 razões fundamentais:

- Porque o Governo manteve a actual redacção do artigo 4.º do Código que subverte o princípio do tratamento mais favorável, possibilitando que as convenções colectivas disponham de forma mais desfavorável que a lei geral;

- Porque o governo manteve o princípio da caducidade das convenções colectivas, colocando na mão do patronato um instrumento para continuar a chantagear os trabalhadores e a boicotar a contratação colectiva;

- Porque o Governo consagra, nesta mesma matéria, uma interpretação que visa limitar os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional no que respeita à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de caducidade do contrato colectivo de trabalho.

O processo de alteração do Código do Trabalho teve continuidade a aprovação, na passada sexta-feira dia 22 Julho, em Conselho de Ministros do texto legislativo que será, agora, enviado para a Assembleia da República que o porá a em discussão pública antes de proceder à sua votação.

O Governo procedeu de forma politicamente reprovável, não assumindo os compromissos expressos nas propostas apresentadas pelo PS, quer na AR enquanto oposição (propostas derrotadas pela coligação PSD/PP), quer no seu programa eleitoral, assumindo, em vez disso, uma clara cedência às posições do patronato mais retrógrado.

É este o quadro que leva a Comissão Executiva da CGTP-IN a promover uma TRIBUNA PÚBLICA sobre a “Verdade sobre as alterações ao Código do Trabalho” e perspectivar a acção sindical na defesa da contratação colectiva e dos direitos dos trabalhadores.

A TRIBUNA PÚBLICA terá lugar no próximo dia 27 de Julho, pelas 15 horas, junto ao Ministério do Trabalho à Praça de Londres, onde faremos entrega à comunicação social de documentação que sustenta as posições da central.

Lisboa, 2005-07-25

DIF/CGTP-IN