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O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o corte dos subsidios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas

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O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que determinam o corte dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas, por violação do principio da igualdade, na dimensão de igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição.

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Acórdão da Relação do Porto decide pela ilicitude de despedimento colectivo por incumprimento dos direitos de informação e negociação dos trabalhadores

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O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido a 4 de Junho de 2012, considerou ilicito o despedimento colectivo, por considerar que, não havendo na empresa estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que constituídas ad hoc, o empregador está obrigado a:
•    enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, bem como todos os elementos referidos no artigo 360º, nº2 do CT2009;
•    facultar a participação de cada um deles na fase de informação e negociação do procedimento de despedimento colectivo.
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Guia de direitos - Reparação dos acidentes de trabalho

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Alteração ao Código de Trabalho

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Alteração ao Código de Trabalho

O Governo entregou aos Parceiros Sociais um Anteprojecto de alteração ao Código do Trabalho, que foi posteriormente aprovado no Conselho de Ministros do dia 2 de Fevereiro de 2012. Consulte aqui o documento original enviado aos parceiros sociais. Clique aqui para aceder ao documento.

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