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O direito de greve e a fixação de serviços mínimos

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O DIREITO DE GREVE E A FIXAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS – O CONCEITO DE NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS

O direito de greve é um direito fundamental, consagrado no artigo 57º da Constituição.

Segundo este preceito, a lei não pode limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve, mas deve definir as condições de prestação, durante a greve, quer dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, quer dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

Porém, tratando-se de um direito fundamental, o direito de greve só pode ser restringido ou limitado nos justos termos previstos no artigo 18º da Constituição, isto é na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e tendo em conta o respeito pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Portanto, que apesar de ser um direito fundamental, o direito de greve não é um direito absoluto, pode ser regulamentado por lei e esta regulamentação pode constituir objectivamente uma restrição ao seu exercício, mas apenas quando se destine a promover a segurança e manutenção de equipamentos e instalações e a ocorrer â satisfação de necessidades sociais impreteríveis e se limite ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

O Código do Trabalho procede à regulamentação do direito de greve, nos seus artigos 530º a 543º, assumindo particular importância para a questão que agora nos ocupa os artigos 537º – Obrigação de prestação de serviços durante a greve, e 538º – Definição de serviços a assegurar durante a greve.

Neste quadro, os conceitos de «necessidades sociais impreteríveis» e de «serviços mínimos» assumem grande relevância, já que da sua definição e dos termos em que for feita depende a maior ou menor restrição do direito de greve, nos termos admitidos pela Constituição e pela lei.

Assim, se o conceito de serviços mínimos for um conceito muito amplo e/ou o conceito de necessidades sociais impreteríveis for demasiado abrangente, está encontrada a forma de comprimir o direito de greve, anulando grande parte do efeito pretendido com o exercício do direito.

Ora, nos últimos anos, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de interpretar muito latamente tanto o conceito de necessidades sociais impreteríveis que devem ser satisfeitas durante o período de greve, como o conceito dos serviços mínimos a prestar durante a greve, de tal modo que, em muitas situações, é praticamente atingido o limite em que o próprio conteúdo essencial do direito de greve é esvaziado.

É o caso paradigmático do sentido maioritário das decisões do Tribunal Arbitral relativamente à definição dos serviços mínimos a prestar em período de greve pelos trabalhadores das empresas públicas de transporte colectivo de passageiros, em que estes serviços são fixados em percentagem do serviço normalmente prestado pelas empresas, sem qualquer justificação das necessidades sociais impreteríveis a que se pretende satisfazer com esses serviços.

Como salientámos acima, o direito de greve enquanto direito fundamental só pode ser restringido nos termos admitidos na Constituição e tal restrição não pode jamais diminuir o alcance e extensão do conteúdo essencial do direito.

Assim, as necessidades sociais impreteríveis a que se refere o nº3 do artigo 57º da Constituição são apenas aquelas necessidades cuja não satisfação se traduz na violação dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não meros inconvenientes ou transtornos resultantes da privação ocasional de determinado bem ou serviço. Neste sentido, para definição destas necessidades, há que ponderar as circunstâncias concretas de cada greve em concreto a fim de determinar se estamos ou não perante situações que requeiram a satisfação de necessidades de alcance social tão premente que não possam ser satisfeitas de outro modo e não suportem qualquer tipo de adiamento.

Na mesma linha, a definição de serviços mínimos deve destinar-se apenas a evitar prejuízos extremos e injustificados, não devendo traduzir-se na anulação do direito de greve – a greve não pode, pela via da obrigação de prestação de serviços mínimos, perder eficácia própria e deixar de produzir os seus efeitos normais, tornando-se numa aparência de greve.

Assinale-se, por fim, que a jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, embora dividida, tem decidido maioritariamente a favor das decisões do Tribunal Arbitral que fixam serviços mínimos muito amplos, com base em meras percentagens do serviço normal, e sem devida ponderação das necessidades sociais impreteríveis a satisfazer durante o período de greve.

Referimos, seguidamente, alguns dos Acórdão do Tribunal da Relação mais relevantes nesta matéria, os quais podem ser consultados na íntegra em www.dgsi.pt

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24 de Fevereiro de 2010 

  1. O direito à greve é um direito constitucional, mas não é absoluto, podendo ser restringido no seu exercício.
  2. A restrição do direito de greve tem de destinar-se a ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
  3. O acórdão arbitral que fixa serviços mínimos a assegurar durante o período de greve tem que definir quais as necessidades sociais impreteríveis que, com respeito por aqueles princípios, justificam a restrição do direito à greve

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Dezembro de 2010 

  1. No que respeita aos trabalhadores a ela aderentes, a greve suspende o contrato de trabalho, designadamente o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade. Todavia, a lei investe os trabalhadores em greve em certos deveres que podem implicar a necessidade de prestação de serviços durante a greve.
  2. Tal sucede em duas situações – assegurar os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações da empresa e garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
  3. Quanto ao conceito de necessidades sociais impreteríveis, o nº2 do artigo 537º do Código do Trabalho enuncia alguns sectores que integram empresas que se destinam à satisfação dessas necessidades, nos quais se inclui o sector dos transportes.
  4. Os serviços mínimos que a decisão do tribunal arbitral fixou para prestação nos dias de greve não traduzem nenhuma violação dos invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que a única alternativa seria a de não fixar quaisquer serviços mínimos, o que não se mostra compatível com as regras que regulam o direito à greve.

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Março de 2011 

  1. O tribunal arbitral ao fixar os serviços mínimos a prestar durante a greve não violou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
  2. A alternativa de não fixar quaisquer serviços mínimos não é compatível com as normas que regulam o direito à greve, pois está em causa uma empresa do sector dos transportes que a própria lei considera como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
  3. Se é certo que a inegável imprescindibilidade da empresa em causa, que assegura um direito fundamental de deslocação, não pode ser factor de limitação do direito à greve dos seus trabalhadores, a Constituição impõe que, nessas circunstâncias, sejam assegurados os serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis que são objecto da actividade da empresa.

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Maio de 2011 

  1. O direito à greve não é um direito ilimitado dos trabalhadores.
  2. Todavia, a fixação de serviços mínimos não se destina a anular o direito de greve ou a reduzir substancialmente a sua eficácia, mas a evitar prejuízos extremos e injustificados, comprimindo-o por via do recurso à figura do conflito de direitos.
  3. A qualificação de um serviço como essencial não implica que a respectiva paralisação imponha automaticamente a obrigação de serviços mínimos, tudo dependendo da natureza dos direitos envolvidos e das características do conflito.
  4. Na definição dos serviços mínimos devem ser respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Maio de 2011 

  1. Embora a greve constitua um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a mesma não é um direito absoluto, pelo que existindo a possibilidade de confronto ou colisão com outros direitos fundamentais, também previstos na Constituição, esse direito pode sofrer restrições nas situações definidas na lei e com observância de certos limites.
  2. A definição de serviços mínimos não pode traduzir-se na anulação do direito de greve ou reduzir substancialmente a sua eficácia, mas é de fixar tais serviços quando os mesmos consubstanciam uma continuidade mínima na satisfação das necessidades sociais vitais.
  3. Embora seja discutível a aceitação da fixação de percentagens ou proporções da normal prestação de um serviço público como critério definidor de serviços mínimos, a verdade é que há que ter alguma base de ponderação para, em conjunto com os demais circunstancialismos do caso, se poder aquilatar da referida definição.

Lisboa, 16 de Novembro de 2011