Sítio dos Direitos

O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre o corte dos subsidios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas

O Acórdão nº 353/2012 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que determinam o corte dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e dos reformados e pensionistas, por violação do principio da igualdade, na dimensão de igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13º da Constituição.

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Acórdão da Relação do Porto decide pela ilicitude de despedimento colectivo por incumprimento dos direitos de informação e negociação dos trabalhadores

O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido a 4 de Junho de 2012, considerou ilicito o despedimento colectivo, por considerar que, não havendo na empresa estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, ainda que constituídas ad hoc, o empregador está obrigado a:
• enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento colectivo, bem como todos os elementos referidos no artigo 360º, nº2 do CT2009;
• facultar a participação de cada um deles na fase de informação e negociação do procedimento de despedimento colectivo.

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Plano Estratégico Impulso Jovem

A CGTP-IN pronuncia-se sobre um conjunto de projectos de diploma que regulam algumas das medidas do Plano Estratégico Impulso Jovem.
Clique aqui para ler o parecer completo

Projecto de alteração dos regimes jurídicos de várias prestações sociais

O Governo apresentou um projecto de alteração dos regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte do sistema previdencial, dos encargos familiares do subsistema de protecção familiar, do rendimento social de inserção e da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico da protecção social na eventualidade maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente, tendo como denominador comum a redução do nível de protecção social dos cidadãos.

Leia aqui o parecer da CGTP-IN

Queixa - CGTP

A CGTP-IN apresentou ao Provedor de Justiça uma queixa, solicitando a sua intervenção, pelo facto de o Ministro da Economia e do Emprego não ter até agora procedido à publicação de qualquer portaria de extensão, apesar dos numerosos requerimentos de associações sindicais nesse sentido. Leia aqui o texto da queixa apresentada

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