Trabalho

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

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Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho

LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO

(Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho)

Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho